TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PRODUTO CRÉDITO INSTANTÂNEO PIX
OWL DIGITAL PAGAMENTOS LTDA.
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as condições aplicáveis à contratação e utilização do produto Crédito Instantâneo PIX oferecido por meio da plataforma digital da OWL DIGITAL PAGAMENTOS LTDA.
A OWL DIGITAL PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.992.035/0001-80, com sede à Rua Raimundo Ramiro de Souza, s/n, Mirante do Trairi, Monte Alegre/RN, CEP: 59.182-000 ("OWL Digital" ou "Correspondente"), atua como correspondente bancário devidamente autorizado nos termos da regulamentação vigente.
Para fins destes Termos, "Usuário", "Cliente", "Emitente" ou "Contratante" referem-se à pessoa física que contrata ou utiliza os serviços ora disciplinados.
A aceitação destes Termos é condição obrigatória para a contratação do produto Crédito Instantâneo PIX. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui estabelecidas.
A OWL Digital reserva-se o direito de modificar estes Termos, observando as disposições legais aplicáveis e comunicando previamente os Usuários sobre alterações relevantes.
1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS
1.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a) Plataforma: Sistema eletrônico, aplicativo ou interface digital da OWL Digital para acesso aos produtos e serviços;
b) Crédito Instantâneo PIX: Modalidade de crédito pré-aprovado disponibilizada ao Cliente para utilização imediata durante operações de transferência PIX;
c) Instituição Financeira: VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, parceira da OWL Digital;
d) CCB: Cédula de Crédito Bancário, título de crédito representativo das operações de empréstimo;
f) Limite Pré-aprovado: Valor máximo de crédito disponibilizado ao Cliente após análise e aprovação.
2. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO
2.1. Para contratação do produto, o Cliente deverá possuir idade igual ou superior a dezoito anos, ser titular de CPF ativo e regular, possuir conta bancária e chave PIX ativa, realizar cadastro completo na plataforma e atender aos critérios de análise de crédito da Instituição Financeira.
2.2. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume a obrigação de mantê-las atualizadas. A contratação condiciona-se à comprovação de renda compatível, observando o Decreto nº 11.150/2022.
3. CLÁUSULA-MANDATO
3.1. O Cliente, nos termos do artigo 660 do Código Civil Brasileiro, outorga à OWL Digital mandato especial, específico, irrevogável e irretratável, com os seguintes poderes:
I. Emitir, assinar e registrar, em nome do Cliente, Cédulas de Crédito Bancário;
II. Autorizar o bancarizador a proceder com o registro eletrônico das CCBs junto aos sistemas competentes;
III. Praticar todos os atos necessários à formalização das operações de crédito;
IV. Receber notificações e documentos relacionados às operações.
3.2. O mandato é irrevogável nos termos do artigo 682 do Código Civil, permanecendo válido até integral liquidação de todas as obrigações. Restringe-se especificamente às operações de Crédito Instantâneo PIX, não implicando remuneração adicional à OWL Digital.
A cláusula-mandato é fundamental para viabilizar a instantaneidade do produto, eliminando a necessidade de formalização individual a cada operação.
4. FUNCIONAMENTO DO PRODUTO
4.1. Após aprovação, o Cliente disporá de limite de crédito para utilização durante operações PIX. Durante a transferência PIX, caso o saldo seja insuficiente, o sistema oferecerá a opção de usar o Crédito Instantâneo, exibindo as condições da operação.
4.2. Confirmada pelo Cliente, procede-se à transferência dos recursos para viabilizar o PIX e gera-se automaticamente a CCB via cláusula-mandato, com posterior registro pelo bancarizador. Todas as condições financeiras, cronograma de pagamento e obrigações específicas constam na CCB correspondente.
5. AUTORIZAÇÕES PARA CONSULTA AO SCR E BANCOS DE DADOS
5.1. Por meio da presente cláusula, o Cliente declara estar ciente e concorda que além das consultas aqui mencionadas, a Instituição Financeira poderá consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão do empréstimo solicitado. Além disso, declara possuir todos os direitos e poderes de representação necessários para outorgar a presente autorização de consulta e registro em seu nome.
5.1.1. O Cliente declara estar ciente que:
i – O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
ii – O SCR é alimentado mensalmente pela Instituição Financeira, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
iii – A OWL poderá ter acesso aos dados constantes em nome do Cliente no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central;
iv – As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da Instituição Financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a Instituição Financeira (responsável pela inclusão) poderá alterá-la ou excluí-la;
v – Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas à Instituição Financeira. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da Instituição Financeira responsável pelo lançamento de tais informações; e
vi – Mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br).
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. A OWL Digital trata dados pessoais fundamentada na Lei nº 13.709/2018, especificamente para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo e proteção do crédito.
6.2. Coletamos dados de identificação, contato, financeiros e de navegação para análise de crédito, formalização de contratos, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulamentares e comunicação com o Cliente.
6.3. Os dados podem ser compartilhados com a Instituição Financeira, bancarizador, bureaus de crédito, prestadores de serviços especializados e autoridades competentes quando exigido por lei.
6.4. O Cliente possui direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição ao tratamento conforme LGPD. Para exercê-los, pode contatar nossos canais de atendimento.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. O Cliente responsabiliza-se por manter confidencialidade das credenciais de acesso, usar dispositivos seguros, comunicar imediatamente uso não autorizado, utilizar o crédito dentro da legalidade e manter dados atualizados.
7.2. A OWL Digital compromete-se a manter segurança da plataforma, fornecer informações claras, disponibilizar atendimento e processar operações conforme procedimentos estabelecidos.
8. VEDAÇÕES
8.1. É vedado utilizar o produto para atividades ilegais, operações que violem normas do Banco Central, finalidades especulativas ou que possam causar danos socioambientais.
8.2. A OWL Digital pode suspender o limite, bloquear operações suspeitas, alterar condições mediante comunicação prévia e exigir documentação adicional.
9. COMUNICAÇÕES
9.1. As comunicações serão realizadas através de e-mail, SMS, notificações na plataforma ou correspondência física quando necessário. O Cliente obriga-se a manter dados de contato atualizados.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Estes Termos constituem acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre entendimentos anteriores. Serão interpretados conforme legislação brasileira. O foro competente é o do domicílio do Cliente.
10.2. A vigência inicia-se com a aceitação eletrônica e permanece enquanto houver relacionamento. Alterações serão comunicadas previamente conforme legislação aplicável.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o Cliente declara ter compreendido todas as disposições, especialmente a cláusula-mandato, autorizar o tratamento de dados conforme estabelecido, estar ciente das responsabilidades assumidas e reconhecer a validade da aceitação eletrônica.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
PRODUTO CRÉDITO INSTANTÂNEO PIX
OWL DIGITAL PAGAMENTOS LTDA.
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as condições aplicáveis à contratação e utilização do produto Crédito Instantâneo PIX oferecido por meio da plataforma digital da OWL DIGITAL PAGAMENTOS LTDA.
A OWL DIGITAL PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.992.035/0001-80, com sede à Rua Raimundo Ramiro de Souza, s/n, Mirante do Trairi, Monte Alegre/RN, CEP: 59.182-000 ("OWL Digital" ou "Correspondente"), atua como correspondente bancário devidamente autorizado nos termos da regulamentação vigente.
Para fins destes Termos, "Usuário", "Cliente", "Emitente" ou "Contratante" referem-se à pessoa física que contrata ou utiliza os serviços ora disciplinados.
A aceitação destes Termos é condição obrigatória para a contratação do produto Crédito Instantâneo PIX. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui estabelecidas.
A OWL Digital reserva-se o direito de modificar estes Termos, observando as disposições legais aplicáveis e comunicando previamente os Usuários sobre alterações relevantes.
1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS
1.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a) Plataforma: Sistema eletrônico, aplicativo ou interface digital da OWL Digital para acesso aos produtos e serviços;
b) Crédito Instantâneo PIX: Modalidade de crédito pré-aprovado disponibilizada ao Cliente para utilização imediata durante operações de transferência PIX;
c) Instituição Financeira: VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, parceira da OWL Digital;
d) CCB: Cédula de Crédito Bancário, título de crédito representativo das operações de empréstimo;
f) Limite Pré-aprovado: Valor máximo de crédito disponibilizado ao Cliente após análise e aprovação.
2. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO
2.1. Para contratação do produto, o Cliente deverá possuir idade igual ou superior a dezoito anos, ser titular de CPF ativo e regular, possuir conta bancária e chave PIX ativa, realizar cadastro completo na plataforma e atender aos critérios de análise de crédito da Instituição Financeira.
2.2. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume a obrigação de mantê-las atualizadas. A contratação condiciona-se à comprovação de renda compatível, observando o Decreto nº 11.150/2022.
3. CLÁUSULA-MANDATO
3.1. O Cliente, nos termos do artigo 660 do Código Civil Brasileiro, outorga à OWL Digital mandato especial, específico, irrevogável e irretratável, com os seguintes poderes:
I. Emitir, assinar e registrar, em nome do Cliente, Cédulas de Crédito Bancário representativas de cada operação de Crédito Instantâneo PIX;
II. Autorizar o bancarizador a proceder com o registro eletrônico das CCBs junto aos sistemas competentes;
III. Praticar todos os atos necessários à formalização das operações de crédito;
IV. Receber notificações e documentos relacionados às operações.
3.2. O mandato é irrevogável nos termos do artigo 682 do Código Civil, permanecendo válido até integral liquidação de todas as obrigações. Restringe-se especificamente às operações de Crédito Instantâneo PIX, não implicando remuneração adicional à OWL Digital.
A cláusula-mandato é fundamental para viabilizar a instantaneidade do produto, eliminando a necessidade de formalização individual a cada operação.
4. FUNCIONAMENTO DO PRODUTO
4.1. Após aprovação, o Cliente disporá de limite de crédito para utilização durante operações PIX. Durante a transferência PIX, caso o saldo seja insuficiente, o sistema oferecerá a opção de usar o Crédito Instantâneo, exibindo as condições da operação.
4.2. Confirmada pelo Cliente, procede-se à transferência dos recursos para viabilizar o PIX e gera-se automaticamente a CCB via cláusula-mandato, com posterior registro pelo bancarizador. Todas as condições financeiras, cronograma de pagamento e obrigações específicas constam na CCB correspondente.
5. AUTORIZAÇÕES PARA CONSULTA AO SCR E BANCOS DE DADOS
5.1. Por meio da presente cláusula, o Cliente declara estar ciente e concorda que além das consultas aqui mencionadas, a Instituição Financeira poderá consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão do empréstimo solicitado. Além disso, declara possuir todos os direitos e poderes de representação necessários para outorgar a presente autorização de consulta e registro em seu nome.
5.1.1. O Cliente declara estar ciente que:
i – O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
ii – O SCR é alimentado mensalmente pela Instituição Financeira, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
iii – A OWL poderá ter acesso aos dados constantes em nome do Cliente no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central;
iv – As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da Instituição Financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a Instituição Financeira (responsável pela inclusão) poderá alterá-la ou excluí-la;
v – Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas à Instituição Financeira. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da Instituição Financeira responsável pelo lançamento de tais informações; e
vi – Mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br).
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. A OWL Digital trata dados pessoais fundamentada na Lei nº 13.709/2018, especificamente para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo e proteção do crédito.
6.2. Coletamos dados de identificação, contato, financeiros e de navegação para análise de crédito, formalização de contratos, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulamentares e comunicação com o Cliente.
6.3. Os dados podem ser compartilhados com a Instituição Financeira, bancarizador, bureaus de crédito, prestadores de serviços especializados e autoridades competentes quando exigido por lei.
6.4. O Cliente possui direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição ao tratamento conforme LGPD. Para exercê-los, pode contatar nossos canais de atendimento.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. O Cliente responsabiliza-se por manter confidencialidade das credenciais de acesso, usar dispositivos seguros, comunicar imediatamente uso não autorizado, utilizar o crédito dentro da legalidade e manter dados atualizados.
7.2. A OWL Digital compromete-se a manter segurança da plataforma, fornecer informações claras, disponibilizar atendimento e processar operações conforme procedimentos estabelecidos.
8. VEDAÇÕES
8.1. É vedado utilizar o produto para atividades ilegais, operações que violem normas do Banco Central, finalidades especulativas ou que possam causar danos socioambientais.
8.2. A OWL Digital pode suspender o limite, bloquear operações suspeitas, alterar condições mediante comunicação prévia e exigir documentação adicional.
9. COMUNICAÇÕES
9.1. As comunicações serão realizadas através de e-mail, SMS, notificações na plataforma ou correspondência física quando necessário. O Cliente obriga-se a manter dados de contato atualizados.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Estes Termos constituem acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre entendimentos anteriores. Serão interpretados conforme legislação brasileira. O foro competente é o do domicílio do Cliente.
10.2. A vigência inicia-se com a aceitação eletrônica e permanece enquanto houver relacionamento. Alterações serão comunicadas previamente conforme legislação aplicável.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o Cliente declara ter compreendido todas as disposições, especialmente a cláusula-mandato, autorizar o tratamento de dados conforme estabelecido, estar ciente das responsabilidades assumidas e reconhecer a validade da aceitação eletrônica.